Conheça nossos termos e condições


1. DEFINIÇÕES:

AUTORIZAÇÃO: A aceitação livre, informada e inequívoca de um candidato do tratamento dos seus dados pessoais para um fim específico.

CONSENTIMENTO: É a manifestação da vontade do titular dos dados pessoais por meio da qual o CONTRATANTE pode realizar o tratamento de seus dados pessoais, e que podem ser gravados em suporte físico ou digital nos termos da Lei.

CONTROLADOR: Pessoa física ou jurídica, responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados pessoais. É a entidade que organiza o processamento de dados.

DADOS PESSOAIS: significa qualquer informação relativa a uma pessoa física identificada ou identificável ('titular dos dados'); Uma pessoa física identificável é aquela que pode ser identificada, direta ou indiretamente, em particular por referência a um identificador, como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador online ou um ou mais fatores específicos para o físico, fisiológico, identidade genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa natural.

DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: dados pessoais sobre a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou organização de natureza religiosa, filosófica ou política, dados relacionados à saúde ou vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa física.

DADOS PÚBLICOS: São os dados que não são dados pessoais sensíveis. São considerados dados públicos, entre outros, os dados relativos ao estado civil dos indivíduos, a sua profissão ou serviço e a sua função de comerciante ou servidor público. Por sua natureza, os dados públicos podem estar contidos, entre outros, em registros públicos, documentos públicos, jornais e diários oficiais e em decisões judiciais devidamente executórias e não passíveis de reserva.

FONTES DE ACESSO PÚBLICO: São as bases de dados cuja consulta pode ser realizada por qualquer pessoa, sem mais exigência que, se for caso disso, o pagamento de uma contraprestação e incluem meios remotos ou locais de comunicação eletrônica, óptica e outras tecnologias desde que estejam abertas à consulta geral; listas telefônicas de acordo com regulamentos específicos; jornais, boletins ou diários oficiais, de acordo com o seu regulamento e os meios de comunicação social.

OS SERVIÇOS: Referem-se às atividades realizadas pela Truora a pedido ou solicitação de seus clientes por meio dos quais automatiza a coleta de informações de Fontes de Acesso Público para apresentação em relatório de estudo de segurança e validação de identidade e que incluem: estudo de antecedentes criminais, legais e profissionais; validação de identidade usando questões de identidade, reconhecimento facial e de voz.

PROCESSADOR: Pessoa física ou jurídica que trata dados pessoais em nome do controlador.

PROTEÇÃO DE DADOS: Normas e procedimentos que devem garantir o distribuidor e o usuário para obter a autorização do titular para a consulta em fontes públicas.

SISTEMA DE INFORMAÇÃO: Qualquer sistema utilizado para gerar, enviar, receber, arquivar ou processar de alguma outra forma mensagens de dados.

CANDIDATO/USUÁRIO FINAL: É a pessoa cujos dados são verificados.

2. SOBRE A PLATAFORMA

TRUORA S.A.S (“Truora”) com endereço em Carrera, 12 # 90-20, Bogotá, e-mail contact@truora.com, número de identificação fiscal NIT 901189979-5, portal em www.truora.com e operações na Colômbia, México, Brasil, Chile, Costa Rica, Argentina e outros países da América Latina; possui uma plataforma que automatiza a coleta de informações e dados pessoais de fontes de acesso públicas e privadas. Essas informações são objetos de relatórios de estudos de segurança e validação de identidade. A informação é consultada em tempo real a partir de várias Fontes de Acesso Público. O Serviço só poderá ser prestado desde que seja obtido o Consentimento do Candidato, detentor dos dados pessoais para realizar a consulta.

3. SOBRE A RESPONSABILIDADE PELA QUALIDADE DA INFORMAÇÃO

A Truora não se responsabiliza pela qualidade da informação entregue aos seus clientes a partir de Fontes de Acesso Público, visto que o sistema não administra a informação das fontes, esta corresponde a cada entidade ou fonte de informação que é exibido publicamente por aqueles que são obrigados a verificar se os dados que tratam são pertinentes, corretos e atualizados para os fins para os quais foram coletados. A Truora se esforça ao máximo para apresentar um serviço livre de erros, mas o faz sem qualquer tipo de garantia nas informações prestadas por se tratar de um Processador de Informação, portanto cada pessoa física ou jurídica deve avaliar de acordo com sua necessidade de contratação, risco legal ou devida diligência os resultados obtidos como Controlador das informações.

4. MANUSEIO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS OU EMPRESARIAIS

Para poder contratar os Serviços da Truora, deverá sempre ter a autorização expressa do Candidato para o tratamento dos seus dados nos termos aqui estabelecidos. Antes de efetuar a pesquisa na Truora, serão os Controladores (pessoas físicas ou empresas) clientes da Truora que deverão informar aos Candidatos do seu aviso de privacidade e indicar claramente os fins para os quais estão a solicitar os dados pessoais. Desta forma, são os Controladores que assumem total responsabilidade e garantem que ao utilizar a Truora aceitam e garantem que possuem as permissões de acesso e tratamento dos dados

5. TOMANDO DECISÕES COM AS INFORMAÇÕES CONSULTADAS

A Truora como Processador com plataforma de centralização da consulta em um só local, não responde de forma contratual ou extracontratual pela utilização do relatório gerado. Convidamos nossos clientes e usuários a utilizar o serviço com responsabilidade. A tomada de decisão depende de cada empresa e pessoa como Controlador das informações. O serviço da Truora não se responsabiliza pela informação prestada nem pela qualidade da informação obtida pela Fonte de Acesso Público, nem pela decisão final tomada com base no relatório emitido.

6. ACESO À PLATAFORMA

O serviço da Truora apresenta um custo por gerar o reporte unificado com a informação de bases de dados de Acesso Público, e seu acesso é dado através de um login e senha. O uso de login e senha é de responsabilidade do usuário, seja pessoa física ou jurídica.Na Truora, apenas se podem cadastrar usuários com emails institucionais, não está permitido o cadastro através de contas de email gratuitas. Os usuários serão ativados em um prazo de 48 horas  após o contrato com sucesso de um plano de consumo. O usuário da Truora é de uso pessoal e intransferível e somente deve ser usado por indivíduos autorizados, e seu uso é de responsabilidade própria. O uso dos usuários pode ser limitado para evitar problemas de estabilidade na plataforma.

7. CONFIDENCIALIDADE

No processo de uso de informação da plataforma, é necessário garantir a condifencialidade da informação, e entedermos que existe uma expectativa razoável de privacidade. Mesmo que todas as informações sejam obtidas de Fontes de Acesso Públicas, se deve garantir, em todo momento, a confidencialidade da informação dos dados entregues via o reporte central da Truora.

8. MARCAS REGISTRADAS DE DIREITOS AUTORAIS

O serviço da Truora está desenvolvido em uma plataforma protegida por direitos autorais. Se encontra completamente proibido o uso do código dos serviços para fins não autorizados, assim como a API da Truora para desenvolver produtos relacionados sem um acordo prévio estabelecido. O usuário deve certificar-se de que ele e as empresas contratantes dos Serviços respeitem os direitos econômicos e morais da Truora. As partes comprometem-se a respeitar as normas em vigor sobre propriedade intelectual e direitos de autor do software correspondente ao sistema de informação Truora, respeitando o objeto e o código fonte da aplicação.

A marca TRUORA é propriedade exclusiva de Truora Fraud Prevention, S.A. e o uso deste site não transfere nenhum direito aos usuários de usá-lo de qualquer forma e eles devem abster-se de usar ou solicitar o registro de marcas semelhantes em um grau de confusão com nossa marca.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: É totalmente proibido à CONTRATADA realizar atos de engenharia reversa ou análise de código no Truora. O Contratante compromete-se a fazer bom uso do sistema de informação de acordo com as boas práticas de propriedade intelectual. Qualquer uso ou mecanismo que afete a propriedade intelectual da Truora, ensejará o exercício das correspondentes ações civis, administrativas e criminais.

PARÁGRAFO SEGUNDO: É proibida a revenda do serviço sem a autorização expressa da CONTRATADA. Para a revenda do produto ou um uso não especificado neste contrato, o distribuidor ou a plataforma deve ser notificado.

Os Termos e Condições da Truora podem ser atualizados ou modificados a qualquer momento e esta situação será informada aos usuários do nosso site.

Ao utilizar o sistema, você aceita expressamente nossos Termos e Condições.

Ambas as Políticas de Privacidade e o Aviso de Integral de Privacidade da Truora estão sujeitos às disposições dos Termos e Condições da Truora.

Data da última atualização:

22/01/2021